Portuguese Constitutional Court declares tax law article unconstitutional and dismisses appeal due to non-existent tax fact.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 4 of Decree-Law 179/90 unconstitutional with general binding force and ordered the lower court to reform its decision. The Ministry Public appealed a ruling where the existence of a tax fact was not verified, while the taxpayer argued against the tax liability. The court ruled that the challenged norm was invalid, meaning the lower court could not base its judgment on a non-existent tax fact.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28º da CRP; Art. 4º do Decreto-Lei nº 179/90: The Constitutional Court may declare a normative provision unconstitutional, thereby invalidating any judicial decision based on that invalid norm and requiring the lower court to re-evaluate the case without the unconstitutional basis.
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Acórdão 145/97
ACÓRDÃO Nº 145/97
Proc. nº 65/96
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrida a A., decide-se:
a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 179/90, de 5 de Junho, que se contém no Acórdão nº 1203/96 [D.R., I Série-A, de 24-1-1997];
b) - Determinar a reforma da decisão recorrida de harmonia com os fundamentos da mesma declaração, em termos de se não ter por verificada a inexistência do facto tributário a que os autos se reportam.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa