Constitutional court upholds municipal waste management posture against constitutional challenge by public prosecutor.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, ruling that the municipal waste management posture does not violate the Constitution. The prosecutor challenged the posture's validity, but the court found no constitutional defect in the local regulations regarding hygiene and waste systems. Consequently, the court ordered the lower court to reform its decision in alignment with this constitutional assessment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24º, n.º 2 da CRP; Art. 241º da CRP: Municipal postures regulating public hygiene and waste systems are constitutional if they do not infringe fundamental rights or exceed municipal legislative competence.
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Acórdão 144/97
ACÓRDÃO Nº 144/97
Processo nº: 572/96
1ª Secção
Relator: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrido A., decide-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 1223/96, D.R., II Série, de 14-12-997, que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes de 30-12-1987 e de 16-10-1995, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Antero Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa