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TC_19970143 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds municipal waste system law as constitutional despite public interest arguments.

Case Number TC_19970143
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling that had declared a municipal waste management ordinance unconstitutional. The court found no violation of the Constitution in the specific provisions regarding public hygiene and waste collection systems. Consequently, the decision to strike down the local regulation was overturned, confirming its validity.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 10.º da Postura Municipal: The Constitutional Court holds that municipal ordinances regulating public hygiene and waste collection systems do not violate constitutional rights when they serve the general public interest and are enacted through proper legislative procedures.

Keywords

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municipal ordinance waste management public hygiene constitutional review public interest Tribunal Constitucional Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 10.º da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública

Cited Case Law

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Acórdão nº 1223/96, D.R., II Série, de 14-12-1997
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Full text

Acórdão 143/97

ACÓRDÃO Nº 143/97

Processo nº: 524/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrido A., decide-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 1223/96, D.R., II Série, de 14-12-1997, que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes de 30-12-1987 e de 16-10-1995, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa