Portuguese Constitutional Court upholds a municipal waste management ordinance against a public prosecution challenge.

Acórdão 142/97

ACÓRDÃO 142/97

Processo nº 894/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 26, que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão d constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 894/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Exposição prévia, nos termo do artigo 78º-A, nº1, da Lei do Tribunal Constitucional:

I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 1223/96 [inédito, de que se junta cópia], que a norma do artigo 10º, n° 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes em 15 de Janeiro de 1988 e alterada em 1995, não é contrária à Constituição da República. E, assim, deve conceder-se provimento ao recurso.

II - Sejam ouvidas as partes, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A, n° l, da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1997

Maria Assunção Esteves