Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norm as constitutional under Article 10 of Decree-Law 194/92.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against the labor court's decision regarding liability for insurance companies. The court found that Article 10 of Decree-Law 194/92, which establishes the insurer's liability, does not violate the Portuguese Constitution. Consequently, the court ordered the labor court to reform its ruling in accordance with this constitutional validation.
Legislator headnote
AI generatedArticle 10 of Decree-Law 194/92; The norm establishing the liability of insurance companies towards third parties is not contrary to the Constitution and must be applied.
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Acórdão 137/97
ACÓRDÃO Nº 137/97
Proc. nº 304/96
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorridos companhia de seguros A. e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, decide-se, no sentido e com os fundamentos do Acórdão nº 376/96, D.R., II Série, de 12-7-1996, que a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República. Deve, pois, conceder-se provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa