Legislator Case Law & Legislation
TC_19970137 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norm as constitutional under Article 10 of Decree-Law 194/92.

Case Number TC_19970137
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against the labor court's decision regarding liability for insurance companies. The court found that Article 10 of Decree-Law 194/92, which establishes the insurer's liability, does not violate the Portuguese Constitution. Consequently, the court ordered the labor court to reform its ruling in accordance with this constitutional validation.

Legislator headnote

AI generated

Article 10 of Decree-Law 194/92; The norm establishing the liability of insurance companies towards third parties is not contrary to the Constitution and must be applied.

Keywords

AI generated
insurance company liability constitutional review labor court decision public prosecution appeal third party compensation

Cited Legislation

AI generated
Article 10 of Decree-Law 194/92
Constitution of the Portuguese Republic

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 376/96
e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, decide-se, no sentido e com os fundamentos do Acórdão nº 376/96, D.R., II Série, de 12-7-1996, que a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República.
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 137/97

ACÓRDÃO Nº 137/97

Proc. nº 304/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorridos companhia de seguros A. e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, decide-se, no sentido e com os fundamentos do Acórdão nº 376/96, D.R., II Série, de 12-7-1996, que a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República. Deve, pois, conceder-se provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa