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TC_19970122 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses formal and organic unconstitutionality challenge to municipal waste fine regulation.

Case Number TC_19970122
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging a municipal regulation on waste fines as formally and organically unconstitutional. The Prosecutor argued the regulation lacked constitutional causes for invalidity, relying on established precedent regarding the limits of such challenges. The Court ruled that the lower court's decision to reject the fine execution was correct and must be reformulated accordingly.

Legislator headnote

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court will not declare a norm formally or organically unconstitutional if the specific causes of unconstitutionality alleged by the Public Prosecutor are not substantiated in the challenged decision.

Keywords

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formal unconstitutionality organic unconstitutionality municipal regulation Public Prosecutor appeal waste fine enforcement Constitutional Court precedent procedural dismissal

Cited Legislation

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Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 1139/96
Acórdão nº 1140/96
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528/96
Constitutional court allows appeal against municipal waste system refusal based on prior constitutional ruling.
128/97
Portuguese Constitutional Court upholds a municipal waste management ordinance against a public prosecution challenge.
TC_19961234
Constitutional court declares municipal waste management posture constitutional and rejects public prosecution appeal.
TC_19970158
Portuguese Constitutional Court declares municipal waste management law unconstitutional and revokes lower court decision.
TC_19970288
Constitutional court upholds municipal waste law article 10(2) against challenge, rejecting inconstitutionality claim.

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Full text

Acórdão 122/97

ACÓRDÃO Nº 122/97

Proc. nº 517/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do 1º Juizo Criminal do Tribunal de Círculo e da Comarca de Paredes, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., por decisão de fls. 43 a 45 foi indeferida liminarmente a execução instaurada pelo Ministério Público contra a ora recorrida por falta do pagamento de coima, com fundamento em que a norma constante do nº 2 do art. 10º da Postura Sobre o Sistema de Lixo e Higiene Pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes padecia de inconstitucionalidade formal e orgânica.

Interposto recurso de constitucionalidade pelo Ministério Público e admitido o mesmo, apenas apresentou alegações a entidade recorrente, sustentando a procedência do recurso por não se verificarem as causas de inconstitucionalidade detectadas na decisão recorrida quanto à norma desaplicada.

Pelas razões constantes de jurisprudência unânime firmada nas duas Secções do Tribunal Constitucional e que estão consubstanciadas nos Acórdãos nºs. 1139/96 e 1140/96, publicados no Diário da República, II Série, nº 34, de 10 de Fevereiro de 1997, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada em consonância com o julgamento sobre a matéria de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Fevereiro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa