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TC_19970119 AI generated

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence admissibility.

Case Number TC_19970119
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the applicants' request to declare Articles 433 and 410 of the Portuguese Criminal Procedure Code unconstitutional. The applicants argued these provisions violated fundamental rights, relying on prior precedent that established the current interpretation of the rules. The court upheld the previous decisions, confirming that the challenged norms do not infringe constitutional guarantees and ordering the applicants to pay the litigation costs.

Legislator headnote

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Art. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court maintains that specific provisions of the Criminal Procedure Code regarding evidence and procedural steps do not violate constitutional rights when applied in accordance with established case law.

Keywords

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constitutional challenge criminal procedure code evidence admissibility precedent binding litigation costs fundamental rights procedural norms

Cited Legislation

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Art. 24.º da CRP
Art. 28.º da CRP

Cited Case Law

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Acórdão nº 322/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os Acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95), que as respostas apresentadas não infirmam,
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
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643/95
Constitutional Court dismisses appeal for failing to timely raise constitutional challenge regarding dismissal penalty.
450/96
Constitutional Court dismisses appeal for failing to raise specific constitutional questions regarding search and detention.
TC_19980295
Constitutional Court dismisses appeal for lack of exposure and failure to raise constitutional issues.
1205/2017
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court fees, ruling fixed amount complies with legal criteria.
54/2009
Constitutional Court dismisses request to reduce court costs as statutory range and established case law support the fixed amount.

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Full text

Acórdão 119/97

ACÓRDÃO Nº 119/97

Proc. nº 23/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: A., B., C. e D.

Recorrido: Ministério Público

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os Acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95), que as respostas apresentadas não infirmam,

- decide-se negar provimento aos recursos e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade e condenar cada um dos recorrentes nas custas dos respectivos recursos, fixando-se, para cada um, a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 19 de Fevereiro de 1997

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca (vencido, nos

termos da declaração de voto junta

ao Acórdão nº 287/94)

José de Sousa e Brito (vencido, nos

termos da declaração de voto no

Acórdão nº 322/93)

Luís Nunes de Almeida (vencido, nos

termos da declaração de voto junta ao

Acórdão nº 322/93)