Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation limits unconstitutional for violating property and equality rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 576/70 unconstitutional for setting caps on expropriation compensation. The Public Prosecutor challenged the law, arguing it violated the constitutional guarantees of property protection and equality before the law. The Court ruled that fixed compensation limits infringed upon the fundamental rights of property owners and equal treatment, thereby negating the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 13º, Art. 62º n.º 2 da CR; Limits on expropriation compensation violate constitutional property rights and equality principles.
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Acórdão 111/97
ACÓRDÃO Nº 111.97
Proc. nº 843/96
2ª Secção
Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos M... e outros, pelos fundamentos do Acórdão nº 184/92 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 22º vol., págs. 425 e segs.), decide-se:
a) julgar inconstitucional a norma do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 576/70, de 24 de Novembro, enquanto estabelece limites à fixação da indemnização por expropriação, por violação das disposições conjugadas dos artigos 13º e 62º, nº 2, da Constituição da República;
b) em consequência, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Luis Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa