Constitutional court revokes administrative decision regarding hospital funding as it violates constitutional principles.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court revoked an administrative decision concerning hospital funding after finding the underlying norm unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution and the Hospital D... challenged the decision, arguing it was lawful under the relevant decree. The court ruled that the norm in question violated constitutional standards, necessitating the revocation of the impugned decision to ensure reformulation in compliance with constitutional law.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court must revoke administrative decisions based on unconstitutional norms to ensure conformity with the Constitution.
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Acórdão 108/97
ACÓRDÃO Nº 108/97
Procº nº 895/96.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital D..., tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 26 e 27, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionail a norma constante do artº 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luis Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa