Constitutional court allows hospital's appeal to revoke insurance company's decision on liability coverage.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the hospital's appeal against the insurance company's decision regarding liability coverage. The court referenced prior rulings to determine the constitutionality of the insurance company's actions. Consequently, the lower court's decision was revoked and reformulated to align with constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court may review administrative decisions for constitutionality, and such review can result in the revocation of lower court judgments that violate fundamental rights or constitutional guarantees.
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Acórdão 106/97
ACÓRDÃO Nº 106/97
Processo nº 892/96
2ª Secção
Relator Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e como recorrida a Companhia de Seguros A., S. A., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 34-35 que remete para os Acórdãos deste Tribunal n°s. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, n° 28, de 2 de Fevereiro de 1996 -, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José de Sousa Brito Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa