Constitutional court allows appeal against hospital dismissal based on discriminatory grounds under Portuguese law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the dismissal of a hospital employee, revoking the lower court's decision. The employee argued that the dismissal violated constitutional protections against discrimination, citing specific articles of the relevant decree-law. The court ruled in favor of the employee, establishing that the dismissal criteria failed to meet constitutional standards of equality and non-discrimination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 13º da CRP; Art. 2º, n.º 2, alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92: Dismissal based on discriminatory grounds violates constitutional equality principles and must be revoked.
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Acórdão 104/97
ACÓRDÃO Nº 104.97
Proc. nº 891/96
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Hospital D...
Recorrida: M...
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa