Portuguese Constitutional Court allows appeal against insurance company liability for hospital negligence damages.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional granted the appeal against the lower court's decision regarding liability for damages. The case involved the Ministério Público and a hospital district suing an insurance company after a patient suffered harm due to alleged negligence. The court ruled in favor of the insurance company, establishing that the insurer must cover the damages awarded to the patient.
Legislator headnote
AI generatedCódigo Civil Português; Código das Seguros: The insurer is liable for damages caused by the insured's negligence in the performance of their duties.
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Acórdão 103/97
ACÓRDÃO Nº 103/97
Processo nº 902/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Tribunal Judicial de Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a Companhia de Seguros, A., SA, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nos 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 996), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Messias Bento
José de Sousa Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa