Legislator Case Law & Legislation
905/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares District Hospital Law articles unconstitutional due to lack of legal certainty.

Case Number 905/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's request to reform a lower court decision regarding the District Hospital of Abrantes. The court found that specific articles in the District Hospital Law violated the principle of legal certainty by allowing arbitrary administrative discretion. Consequently, the court declared these provisions unconstitutional to ensure predictable legal application.

Legislator headnote

AI generated

Art. 2º, nº 2 alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 192/94; The court established that legislative provisions granting broad administrative discretion without clear criteria violate the constitutional principle of legal certainty.

Keywords

AI generated
legal certainty administrative discretion constitutional review public hospital law unconstitutional provisions

Cited Legislation

AI generated
Art. 2º, nº 2 alínea a) of the District Hospital Law
Art. 4º of the District Hospital Law
Art. 6º of the District Hospital Law
Decreto-Lei nº 192/94

Cited Case Law

AI generated
Constitutional Court Decision 760/95
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 101/97

ACÓRDÃO 101/97

Processo nº 905/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Pú­blico e o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrida a A., Ldª, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2 alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 30 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público recorrente, e re­metendo para o entendimento do acórdão deste Tribunal Consti­tucional nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso, a fim de ser reformado o despacho recorrido, de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Sousa Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa