Portuguese Constitutional Court declares District Hospital Law articles unconstitutional due to lack of legal certainty.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's request to reform a lower court decision regarding the District Hospital of Abrantes. The court found that specific articles in the District Hospital Law violated the principle of legal certainty by allowing arbitrary administrative discretion. Consequently, the court declared these provisions unconstitutional to ensure predictable legal application.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º, nº 2 alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 192/94; The court established that legislative provisions granting broad administrative discretion without clear criteria violate the constitutional principle of legal certainty.
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Acórdão 101/97
ACÓRDÃO 101/97
Processo nº 905/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorrida a A., Ldª, tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2 alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 30 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público recorrente, e remetendo para o entendimento do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso, a fim de ser reformado o despacho recorrido, de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Sousa Brito
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa