Constitutional court declares District Hospital and Public Prosecution's appeal against administrative dismissal of civil servants admissible.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecution Service and the District Hospital of Abrantes against the administrative dismissal of civil servants A. and B. The court found the dismissal lawful based on the specific provisions of the relevant decree regarding disciplinary measures. Consequently, the court ordered the reform of the contested administrative decision to align with constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArticles 2(2)(a), 4, and 6 of Decree-Law 192/94; The court established that administrative sanctions against civil servants must strictly adhere to the statutory framework and respect due process guarantees.
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Acórdão 99/97
ACÓRDÃO 99/97
Processo nº 881/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes, e como recorridos A. e B., tendo por objecto as normas dos artigos 2º, nº 2 alínea a), 4º e 6º do Decreto-Lei nº 192/94, de 8 de Setembro, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 30 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público recorrente, e remetendo para o entendimento do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 760/95, publicado no Diário da República, II Série, n2 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso, a fim de ser reformado o despacho recorrido, de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Sousa Brito
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa