Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding hospital funding constitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital of Abrantes against a lower court decision. The court determined that the lower ruling failed to properly address the constitutional questions raised in a prior judgment (Acórdão nº 760/95). Consequently, the appealed decision was revoked and remanded for reform to align with the established constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: When a lower court fails to resolve constitutional issues previously settled by the Constitutional Court, the Court must grant the appeal and remand the case for reform in accordance with the prior constitutional ruling.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 98/97
ACÓRDÃO Nº 98/97
Processo nº 910/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
José de Sousa Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa