Constitutional court allows appeal against insurance company decision regarding compensation for death caused by hospital negligence.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company's decision. The court found that the lower decision failed to properly address the constitutional issue of liability established in its previous ruling. Consequently, the court revoked the contested decision to ensure the case is reformed in accordance with the constitutional principles regarding state liability and compensation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 13.º da Lei de Responsabilidade Civil: When a lower court fails to apply constitutional principles of state liability correctly, the Constitutional Court must revoke the decision and remand the case for reform.
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Acórdão 97/97
ACÓRDÃO 97/97
Processo nº 833/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida Companhia de Seguros A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado do Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
José de Sousa Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa