Constitutional court allows hospital and prosecutor to appeal a labor court decision regarding a private company.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Hospital and the Public Prosecutor against a labor court ruling. The Hospital and the Public Prosecutor sought to challenge the lower court's decision concerning the labor relations of A... S.A. The court approved the appeal, permitting the higher judicial review of the labor dispute.
Legislator headnote
AI generatedArt. 52.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court has jurisdiction to grant appeals against final decisions of labor courts when they concern the constitutionality of laws or fundamental rights.
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Acórdão 96/97
ACÓRDÃO Nº 96/97
Procº nº 803/96
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Hospital S... e o Ministério Público e recorrida a A..., S.A., pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Luis Nunes de Almeida
Bravo Serra
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa