Constitutional court revokes hospital decision as Article 2 and 4 of DL 194/92 are constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal revoked the lower court's decision regarding the Hospital C... case. The court found that the challenged norms in Articles 2 and 4 of Decree-Law 194/92 do not violate the Constitution. Consequently, the impugned decision was set aside to be reformulated in accordance with this constitutional judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2º, nº 2, alínea a), e Art. 4º do Decreto-Lei nº 194/92: The norms are constitutional; the impugned administrative decision must be revoked and reformulated to align with this constitutional determination.
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Acórdão 95/97
ACÓRDÃO Nº 95/97
Procº nº 907/96.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figura como recorrente o Hospital C..., tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 26 e 27, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luis Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa