Portuguese Constitutional Court declares hospital dismissal unconstitutional and revokes decision under Art. 22.1 CRP.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional revoked the lower court's decision dismissing the hospital's appeal regarding an employee's termination. The hospital argued the dismissal was lawful, but the court found the procedure violated constitutional protections. Consequently, the court declared the dismissal unconstitutional and ordered the decision to be reformulated in compliance with the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.1 CRP; Art. 24 CRP: The Constitutional Court holds that an employer cannot unilaterally terminate an employee's contract without observing the strict procedural guarantees and substantive rights enshrined in the Constitution.
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Acórdão 94/97
ACÓRDÃO Nº 94/97
Procº nº 883/96.
2ª Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Abrantes e em que figura como recorrente o Hospital D..., tendo em conta o que é referido na exposição formulada pelo relator e que consta de fls. 48 a 50, que aqui se dá por integralmente reproduzida, na esteira de abundante jurisprudência seguida por este Tribunal e de que, a título de exemplo, se cita o Acórdão nº 761/95 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Fevereiro de 1996), não julgando inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, decide-se revogar a decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformulada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luis Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa