Constitutional court dismisses appeal for lack of explicit constitutional question raised before the lower court.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to examine the appeal filed by the applicant against a decision from the Court of Appeal in Coimbra. The applicant failed to explicitly raise a constitutional question regarding the conformity of the contested norms with the Constitution before the lower court. Consequently, the court held that the applicant bore the burden of clearly presenting such a question to trigger the lower court's duty to address it.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70(1)(b) of Law No. 28/82; The applicant must explicitly raise a constitutional question before the lower court to trigger its duty to examine conformity with the Constitution.
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Acórdão 91/97
ACÓRDÃO Nª 91/97
Procº nº 660/96.
2º Secção.
Relator:- BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Coimbra e em que figuram, como recorrente, A... e, como recorrido, o Ministério Público, o Tribunal, no essencial, dá a sua anuência à exposição formulada pelo relator, ora de fls. 91 a 101, que aqui se dá por intergalmente reproduzida e com a qual o recorrido concordou.
A «pronúncia» que sobre ela efectuou o recorrente não carreia razões que levem a abalar os motivos que nessa mesma exposição foram aduzidos. Na verdade, não se vislumbra que o recorrente tivesse, antes da prolação da decisão pretendida recorrer, suscitado qualquer questão de inconstitucionalidade relativamente a normas ou normas constantes do ordenamento jurídico infra-constitucional.
Antes, e pelo contrário, tal como sublinha o Ministério Público, não se prevendo no sistema de fiscalização da constitucionalidade o comummente denominado recurso de amparo, e tendo o recorrente impugnado o acórdão lavrado no Tribunal da Relação de Coimbra ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artº 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, incumbia-lhe o ónus de, de modo claro e perceptível, suscitar a questão de desconformidade com a Lei Fundamental de alguma ou alguma das normas (ou de alguma forma da respectiva interpretação) que, na sua perspectiva, eram conflituantes com aquela Lei, e isso de molde a que o Tribunal a quo, confrontado com essa questão, a tivesse de enfrentar e decidir.
Em face do que se deixa dito, e reafirmando, no essencial, as razões constantes da aludida exposição, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se o recorrente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em oito unidades de conta.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luis Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa