Portuguese Constitutional Court upholds hospital's right to refuse debt collection via direct execution under specific legal provisions.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the hospital's appeal against a lower court's decision to dismiss its debt collection efforts. The hospital argued that direct execution violated its constitutional rights, while the opposing party sought enforcement of the debt. The court ruled that the specific legal provisions allowing the refusal of direct execution were not unconstitutional, thereby reforming the lower court's judgment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 205.º da Constituição; Art. 2.º, n.º 2, alínea a) e Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 194/92: The provisions permitting a debtor to refuse direct execution are constitutional and do not violate fundamental rights.
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Acórdão 81/97
ACÓRDÃO Nº 81/97
Proc. nº 901/96
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Exposição preliminar elaborada nos termos do
artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
1 - Por apenso a uns autos de execução sumária instaurados no Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes pelo Hospital A... contra R..., veio este último deduzir embargos de executado, havendo o senhor Juiz da comarca, por sentença de 19 de Setembro de 1995, julgado procedentes os embargos com a consequente extinção da acção executiva.
Para tanto, desaplicou as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 205º da Constituição.
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2 - Contra o assim decidido foi interposto recurso pelo Hospital A..., sob invocação do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional).
Dado que a matéria versada no recurso foi já largamente tratada na jurisprudência do Tribunal Constitucional estabelecendo-se quanto a ela uma linha de orientação uniforme e reiterada (cfr. por todos, o acórdão nºs 760/95, Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), não se tem por necessário seguir a tramitação normal dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, bastando remeter-se para a fundamentação daquele aresto que por inteiro aqui se tem por acolhida.
Nestes termos, e com base na referenciada orientação jurisprudencial, por não se julgarem inconstitucionais as normas desaplicadas na decisão recorrida, deverá conceder-se provimento ao recurso e determinar-se a reforma da sentença impugnada.
Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.
Processo nº 901/96
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figura como recorrente o Hospital A... e como recorrido R..., com base nas razões constantes da exposição do relator a fls. 18 e 19, e tendo em conta a jurisprudência uniforme e reiterada deste Tribunal sobre matéria da causa (cfr. por todos, o Acórdão nº 760/95, Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º, ambos do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, concedendo-se, consequentemente, provimento ao recurso em termos de a decisão recorrida dever ser reformada em consonância com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 1997
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa