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TC_19970064 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Article 192 of Judicial Costs Code unconstitutional for lacking prior warning before automatic dismissal.

Case Number TC_19970064
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 192 of the Judicial Costs Code unconstitutional because it mandates the immediate invalidation of a criminal appeal without first warning the defendant. The Court held that this automatic procedure violates the principle of good faith and the right to defense by failing to provide a prior opportunity to regularize the payment. Consequently, the appeal was allowed, and the lower court's decision was reformed to align with constitutional requirements.

Legislator headnote

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Art. 20.º da CRP; Art. 192.º do Código das Custas Judiciais: The automatic invalidation of a criminal appeal due to unpaid fees without prior warning violates the constitutional principles of good faith and the right to defense.

Keywords

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Constitutional invalidation Judicial costs code Right to defense Good faith principle Automatic appeal dismissal Prior warning requirement Criminal procedure

Cited Legislation

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Art. 20.º da CRP
Art. 192.º do Código das Custas Judiciais

Cited Case Law

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Acórdão nº 575/96
José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à que juntei ao Acórdão nº 575/96)
Acórdão nº 956/96
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TC_19960691
Portuguese Constitutional Court declares judicial fee clause unconstitutional for lacking prior warning before automatic dismissal.
352/97
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the automatic dismissal of a criminal appeal due to late fee payment without prior warning.
441/96
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional the automatic dismissal of criminal appeals due to late fee payment without prior warning.
231/97
Portuguese Constitutional Court declares appeal inadmissible due to prior general binding unconstitutionality ruling.
774/96
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract unconstitutionality claim against a repealed court fees article.

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Full text

Acórdão 64/97

ACÓRDÃO Nº 64/97

Proc. nº 744/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente R... e sendo recorrido o Ministério Público, decide-se, no sentido e com os fundamentos dos acórdãos nºs. 575/96 e 956/96, D.R., II Série, de 19-7-1996 e de 19-12-1996:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no tribunal a quo, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que se proceda à prévia advertência dessa cominação ao arguido-recorrente;

b) - E, em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à que juntei ao Acórdão nº 575/96)