Portuguese Constitutional Court upholds a municipal waste management ordinance against a public prosecution challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared the specific provision of a municipal waste management ordinance constitutional and rejected the public prosecution's challenge. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such infringement. Consequently, the court granted the appeal and revoked the previous decision finding the law unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 242.º da CRP; Art. 243.º da CRP: The Constitutional Court may, upon concrete review, declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the validity of the challenged municipal ordinance.
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Acórdão 63/97
ACÓRDÃO Nº 63/97
Processo nº 527/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vitor Nunes Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que e recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razoes constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1223/96 (inédito, pelo que se junta cópia), decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do n° 2 do artigo 10º da Postura sobre sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizada em 13 de Outubro de 1995, concedendo-se provimento ao recurso e revogando-se, em consequência, o despacho recorrido.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 1997
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Antero Alves Monteiro Dinis
Armindo Ribeiro Mendes
Maria Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa