Constitutional Court corrects procedural error where parties were mistakenly swapped in the 1996 decision record.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rectified a clerical error in a previous decision where the parties were incorrectly listed as recorrente and recorrido. The Ministry of Public Prosecution was erroneously identified as the appellant while A. was listed as the respondent. The court applied civil procedure codes to correct this material mistake and restore the proper procedural standing.
Legislator headnote
AI generatedArticles 716 and 667 of the Civil Procedure Code; the court may correct material errors in prior decisions that misidentify the parties' procedural roles to ensure procedural regularity.
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Acórdão 57/97
ACÓRDÃO Nº 57/97
Processo n º 665/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do tribunal Constitucional:
No acórdão nº 1241/96, de 18 de Dezembro de 1996, proferido nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., verifica-se que, no respectivo relatório e por manifesto lapso, consta este último como recorrente e aquele como recorrido.
Assim sendo e tendo presente o disposto conjugadamente nos artigos 716° e 667º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69º da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, decide-se rectificar o identificado erro material de modo a ficar a constar como recorrente o Ministério Público e recorrido A.
Lisboa, 23 de Janeiro de 1997
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vitor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa