Portuguese Constitutional Court upholds municipal waste system law against public prosecution challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the public prosecution's claim that the municipal waste system law violated constitutional rights. The court found no evidence that the norm infringed upon fundamental rights or exceeded legislative competence. Consequently, the court granted the appeal and revoked the previous declaration of unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or exceeds legislative competence, and in this instance, the municipal waste regulation was found to be within the municipality's legislative power and did not infringe constitutional guarantees.
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Acórdão 50/97
ÁCÓRDÃO Nº 50/97
Processo nº 574/96
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1223/96 (inédito, pelo que se junta cópia), decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 10º da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal, de 30 de Dezembro de 1987 e de 16 de Outubro de 1995, concedendo-se provimento ao recurso e revogando-se, em consequência, o despacho recorrido.
Lisboa, 23 de Janeiro de 1997
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa