Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of admissibility or merit.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by F... and M... against S... and C..., resulting in the dismissal of the case. The court rejected the request without addressing the substantive arguments presented by the parties. Consequently, the appellants were ordered to pay the legal costs and court fees.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º n.º 1 da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may decide not to examine an appeal when it is inadmissible or lacks merit, thereby dismissing the request without a full analysis of the underlying constitutional issues.
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Acórdão 37/97
ACÓRDÃO Nº 37/97
Proc. nº 821/96
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que são recorrentes F... e sua mulher, M..., e recorridos, S... e seu marido, C..., pelos essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dá por reproduzida, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.
Lisboa, 21 de Janeiro de 1997
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luis Nunes de Almeida