Constitutional court allows appeal against municipal waste system posture refusal by revoking the decision.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a municipal posture refusing to apply specific waste management rules. The court determined that the refusal violated constitutional principles established in a prior ruling regarding the same posture. Consequently, the contested decision was revoked and reformulated to align with the constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may revoke administrative decisions that violate constitutional principles when such violations are evident from prior jurisprudence on the same normative act.
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Acórdão 33/97
ACÓRDÃO Nº 33/97
Proc.nº 708/96
2ª Secção
Relator : Cons.Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial das Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido F..., Lda., estando em causa a recusa de aplicação do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.
Lisboa, 15 de Janeiro de 1997
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa