Constitutional court allows appeal to revoke lower court decision regarding hospital liability under specific decree law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a lower court decision concerning the liability of Hospital A... under Article 2(1) of Decree-Law 194/92. The Ministry of Public Prosecution and the hospital company were the opposing parties in this procedural review. The court decided to revoke the lower ruling to reform it in accordance with the cited statutory provisions.
Legislator headnote
AI generatedArticle 2(1) of Decree-Law 194/92; The Constitutional Court established that lower court decisions violating specific statutory provisions regarding hospital liability must be revoked and reformed to ensure legal conformity.
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Acórdão 30/97
ACÓRDÃO Nº 30/97
Proc. nº 832/96
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes: Ministério Público e Hospital A...
Recorridos: R..., Ldª e Companhia S...
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do artigo 2, nº 1, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 15 de Janeiro de 1997
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa