Constitutional court dismisses challenge to municipal waste fee tariff as constitutional and harmonious with law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that declared a municipal waste fee unconstitutional. The lower court had rejected the fee's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, but the Constitutional Court found no such defect. The court determined that the established fee aligns with existing law and does not suffer from constitutional infirmities, thereby reforming the lower decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 78-A(1) no. 1 of Law 28/82; The court must grant the appeal when the challenged norm is not constitutionally defective and is harmonious with the legal order.
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Acórdão 28/97
ACÓRDÃO Nº 28/97
Processo nº 844/96.
2ª Secção.
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Paredes e nos quais figura, como recorrente, o Ministério Público e, como recorrida, A., Ldª, concordando-se, no essencial, com a exposição lavrada pelo relator a fls. 42 e 43, tendo em atenção o decidido no Acórdão nº 1139/96 (de que fotocópia se encontra junta a este processo) e não julgando inconstitucional a norma constante da Postura Sobre Lixos e Higiene Pública em vigor no concelho de Paredes e de harmonia com a qual se impõe o pagamento de tarifas pelo recolha de lixos levada a cabo pelos serviços da Câmara Municipal daquele concelho, concede-se provimento ao recurso, em consequência se determinando a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Janeiro de 1997
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa
EXPOSIÇÃO PRÉVIA
1. O Juiz do Tribunal de comarca de Paredes, por despacho de 26 de Setembro de 1996, julgou procedente o recurso interposto por A., Ldª - Ferragens e Máquinas da decisão, tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Paredes, por intermédio da qual lhe foi aplicada a coima de Esc. 3.000$00 nos termos das disposições constantes dos artigos 17º, C), a), e 18º-A da Postura Sobre Lixos e Higiene Pública em vigor naquele concelho.
Para alcançar uma tal decisão, recusou o citado Juiz a aplicação, por inconstitucionalidade, do normativo constante do artº 10º, nº2, da mencionada Postura - que determina a obrigatoriedade do pagamento das tarifas devidas pela recolha de lixos - visto que, na sua óptica, violaria esse preceito o disposto nos artigos 115º, nº 7, e 168º, nº 1, alínea i), ambos da Lei Fundamental.
É este despacho que vem, pelo Ministério Público, interposto o presente recurso.
2. A questão ora sub iudicio foi já objecto de tratamento por parte deste Tribunal, tendo sido proferido vários arestos nos quais se concluiu não padecer a norma impositora do pagamento de tarifa devida pela recolha de lixos dos vícios de desconformidade constitucional surpreendidos no despacho impugnado (cfr., por todos, o Acórdão nº 1139/96, ainda inédito, e do qual se determina que fotocópia seja junta a estes autos).
Um tal juízo é de reiterar no vertente caso, e daí que a questão a analisar, em face da jurisprudência já firmada, seja de perspectivar como simples, assim se justificando, ex vi do nº 1 do artº 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a feitura desta exposição, na qual se popugna por se dever conceder provimento ao recurso.
Cumpra-se a parte final do aludido nº 1 do artº 78º-A.
Lisboa, 28 de Novembro de 1996.