Constitutional court grants relief to hospital, revoking lower court decision regarding constitutional issue.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted relief to the Hospital A..., revoking the appealed lower court decision. The hospital challenged a ruling based on constitutional questions previously addressed in Acórdão nº 760/95. The court decided to reform the lower judgment to align with the established constitutional interpretation from the prior precedent.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling on the same issue, the Constitutional Court must grant relief to the party challenging the conflicting decision to ensure constitutional uniformity.
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Acórdão 27/97
ACÓRDÃO Nº 27/97
Proc.nº 799/96
2ª Secção
Relator: Cons.Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que é recorrente o Hospital A... e recorridos G... e Sociedade P..., tendo presente o teor da Exposição de fls. 19/20, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimentos ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.
Lisboa, 15 de Janeiro de 1997
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa