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TC_19970012 AI generated

Constitutional court admits legal aid request despite initial inadmissibility due to new legislative changes.

Case Number TC_19970012
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court initially rejected the legal aid request as inadmissible but subsequently admitted it after reviewing new legislative amendments. The applicant argued for aid based on income presumptions, while the Public Prosecutor opposed it citing procedural flaws. The court reversed the initial refusal, granting temporary aid following the enactment of Law 48/96 which altered the relevant legal framework.

Legislator headnote

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Decreto-Lei nº 387-B/87, art. 20º, c); Lei nº 48/96, art. 26º, n.º 2: The Constitutional Court must admit legal aid requests when subsequent legislative changes remove previously cited grounds for inadmissibility, ensuring access to justice is not blocked by outdated procedural barriers.

Keywords

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legal aid admission procedural inadmissibility legislative amendment effect constitutional access to justice public prosecutor opposition temporary relief grant income presumption review

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, art. 20º, alínea c), nº 1
Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, art. 26º, nº 2
Lei nº 48/96, de 3 de Setembro
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226/2014
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claim for failure to raise constitutional issues beforehand.
1038/19
Constitutional Court dismisses appeal for lack of normative character, ruling it challenges ordinary law application.
558/96
Portuguese Constitutional Court dismisses legal aid request as constitutional review is already concluded and no further proceedings exist.
TC_20030455
Constitutional Court dismisses late constitutional challenge due to lack of procedural opportunity during trial.
29/2026
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of a prior inadmissibility decision under new Civil Procedure Code.

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Full text

Acórdão 12/97

ACÓRDÃO Nº 12/97

Proc.Nº 589/95

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vitor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I - RELATÓRIO:

C... veio, na pendência do presente recurso de constitucionalidade, requerer a concessão de apoio judiciário, alegando que face aos rendimentos que percebe, goza da presunção legal da alínea c), nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro.

Juntados os documentos referidos pelo requerente para comprovação da sua situação económica, o Ministério Público teve vista dos autos e pronunciou-se pelo indeferimento do pedido pois, tendo sido apresentada uma exposição preliminar do relator no sentido do não conhecimento do recurso de constitucionalidade, ser "patente (...) que não se verificam sequer os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos, o que obstará naturalmente à apreciação do mérito".

Seguidamente, foi elaborado um despacho que indeferiu liminarmente o pedido de apoio judiciário.

Tendo reclamado deste despacho, a conferência, face à nova orientação legislativa resultante da alteração introduzida no nº 2 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, pela Lei nº 48/96, de 3 de Setembro, decidiu revogar o despacho do relator e admitir liminarmente o pedido de apoio judiciário formulado pelo reclamante, C....

Sem custas.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1997

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa