Legislator Case Law & Legislation
TC_19970011 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares housing law unconstitutional for violating tenant protection rights.

Case Number TC_19970011
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding tenant eviction. The court found the specific housing law provision unconstitutional because it eliminated a statutory right protecting tenants from eviction during the lease term. Consequently, the lower court's ruling upholding tenant protections was confirmed as the final outcome.

Legislator headnote

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Art. 168.º n.º 1, alínea h), da Constituição; Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 278/93: The removal of tenant protection clauses from housing regulations violates the constitutional right to housing and due process.

Keywords

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Constitutional Court Housing Law Tenant Protection Eviction Rights Constitutional Violation Regime do Arrendamento Due Process

Cited Legislation

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Art. 168.º n.º 1, alínea h), da Constituição
Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 278/93
art. 168º da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão nº 1019/96 do Tribunal Constitucional
e recorrida B..., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - que remete para o acórdão nº 1019/96 do Tribunal Constitucional, junto aos autos - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando-se inconstitucional, por violação da alínea h) do nº 1 do art.
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Full text

Acórdão 11/97

ACÓRDÃO Nº 11/97

Proc. nº 686/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Cascais, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO, M..., L... e R... e recorrida B..., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - que remete para o acórdão nº 1019/96 do Tribunal Constitucional, junto aos autos - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando-se inconstitucional, por violação da alínea h) do nº 1 do art. 168º da Constituição, a norma do art. 1º do Decreto-Lei nº 278/93, de 10 de Agosto, na parte em que elimina o nº 3 do art. 89º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, e confirmando-se a decisão recorrida.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa