Portuguese Constitutional Court declares housing law unconstitutional for violating tenant protection rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding tenant eviction. The court found the specific housing law provision unconstitutional because it eliminated a statutory right protecting tenants from eviction during the lease term. Consequently, the lower court's ruling upholding tenant protections was confirmed as the final outcome.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º n.º 1, alínea h), da Constituição; Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 278/93: The removal of tenant protection clauses from housing regulations violates the constitutional right to housing and due process.
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Acórdão 11/97
ACÓRDÃO Nº 11/97
Proc. nº 686/96
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Cascais, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO, M..., L... e R... e recorrida B..., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - que remete para o acórdão nº 1019/96 do Tribunal Constitucional, junto aos autos - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando-se inconstitucional, por violação da alínea h) do nº 1 do art. 168º da Constituição, a norma do art. 1º do Decreto-Lei nº 278/93, de 10 de Agosto, na parte em que elimina o nº 3 do art. 89º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, e confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1997
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Maria Fernanda Palma
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa