Portuguese Constitutional Court allows fine revocation due to unconstitutionality of municipal waste hygiene ordinance.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a municipal fine imposed on the defendant for violating waste hygiene regulations. The core issue was the refusal to apply Article 10(2) of the local postura regarding public waste and hygiene, which the court found unconstitutional based on prior precedent. Consequently, the court ordered the revocation of the impugned decision and the reform of the lower court's judgment to align with constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArticles 24 and 25 of the Constitution; where a municipal ordinance is declared unconstitutional, fines imposed under its provisions must be revoked and the administrative decision reforming to comply with constitutional standards.
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Acórdão 1255/96
ACÓRDÃO Nº 1255/96
Processo nº 571/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de execução para pagamento de coima, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, na sequência da EXPOSIÇÃO do Relator, e que mereceu a “inteira Concordância” do Ministério Público, e que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 junto aos autos decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa