Constitutional court allows public prosecutor's appeal against insurance company's liability decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a civil judgment involving an insurance company. The case originated from the 5th Civil Court of Lisbon, where the prosecutor challenged the lower court's ruling. The court decided to uphold the prosecutor's position, thereby allowing the appeal to proceed.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may grant appeals by the public prosecutor to review the constitutionality of laws or the constitutionality of acts of public authority.
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Acórdão 1253/96
ACÓRDÃO Nº 1253/96
Processo nº 764/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do 5º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., S.A. , pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 18 de Dezembro de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa