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828/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Article 16(3) of the Criminal Procedure Code constitutional and dismisses the Public Prosecutor's appeal.

Case Number 828/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, finding the norm constitutional. The Public Prosecutor challenged the provision, but the court relied on prior reasoning established in Acórdão nº 393/89 to uphold the law. Consequently, the contested order was revoked to allow the case to be reformed in accordance with the constitutional review.

Legislator headnote

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Art. 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision is constitutional and does not violate fundamental rights, as confirmed by established precedent.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Article 16 Section 3 Constitutional Court Decision

Cited Legislation

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Art. 16(3) of the Criminal Procedure Code
artº 16º do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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Acórdão nº 393/89

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Full text

Acórdão 1252/96

ACÓRDÃO Nº 1252/96

Processo nº 828/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Almeida e era que figura como recorrente o Ministério Público, concordando-se, no essencial, com a exposição lavrada de fls. 91 a 93 pelo relator, não julgando inconstitucional a norma ínsita no n° 3 do artº 16º do Código de Processo Penal - o que se faz, por entre o mais, pelas razoes aduzidas no Acórdão nº 393/89, publicado na 2ª Série do Diário da República de 14 de Setembro de 1989 e em muitos outros arestos que se lhe seguiram - decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a revogação do despacho impugnado, a fim de ser reformado em consonância como vertente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 18 de Dezembro de 1996

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa