Constitutional Court dismisses public prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of a judicial regulation article.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to revoke a lower court's decision declaring a judicial regulation unconstitutional. The lower court had refused to apply Article 55(3) of the Judicial Courts Organic Law, citing its unconstitutionality. However, the Constitutional Court previously ruled in multiple decisions that these norms are constitutional, leading to the dismissal of the current appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 55(3) of the Judicial Courts Organic Law; The Constitutional Court established that previously declared unconstitutional judicial regulations are not invalid if the Court later determines their constitutionality in multiple precedents.
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Acórdão 1246/96
ACÓRDÃO Nº1246/96
Processo nº 761/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Gondomar, era que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher e B., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator que mereceu a concordância da entidade recorrente, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido, o qual deverá ser reformulado em consonância com o julgamento sobre as questões de constitucionalidade.
Lisboa, 18 de Dezembro de 1996
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 761/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes
EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º.-A, Nº. l, DA LEI DO TRIBUNAL
CONSTITUCIONAL)
1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Circulo e Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher, e B., o Senhor Juiz daquele Tribunal considerou-se incompetente para julgar a acção em causa, tendo desaplicado, com fundamento em inconstitucionalidade, o n° 3 do art. 55° do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho), na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro, e n° 2 do mesmo artigo, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 206/91, de 17 de Junho.
2. As duas Secções do Tribunal Constitucional tiveram ocasião, em múltiplos arestos, de concluir no sentido da não inconstitucionalidade das normas desaplicadas pelo despacho decorrido.
O relator entende, por isso, que a questão a julgar é simples e que o recurso obrigatório interposto merece provimento, o que acarretará à revogação do despacho impugnado. As razões que fundamentam este juízo de não inconstitucionalidade constam do acórdão nº 778/96 (publicado no Diário da República. II Série, n° 190, de 17 de Agosto de 1996), para as quais se remete.
3. Notifique-se recorrente e recorridos para se pronunciarem, querendo, sobre o teor desta exposição, em cinco dias.
Lisboa, 6 de Novembro de 1996
O relator.
Armindo Ribeiro Mendes