Constitutional court denies review of tax procedure law application after prior general invalidation ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the application of Article 300 of the Tax Procedure Code. The court noted that this provision had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous decision. Consequently, the court ordered the application of that prior invalidation ruling without further review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law; When a provision is declared unconstitutional with general binding force, subsequent appeals for constitutional review of its application must be dismissed.
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Acórdão 1240/96
ACÓRDÃO Nº 1240/96
Processo nº 674/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vitor Nunes de Almeida
Acordam na 1a Secção do Tribunal Constitucional:
Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos as firmas "A. Lda", e "B., Lda", em aplicação do decidido por este Tribunal no Acórdão n° 451/95, publicado no Diário da República, Ia Série-A, de 3 de Agosto de 1995 e em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do disposto na 1a parte do n° l do artigo 300° do Código de Processo Tributário, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa, 18 de Dezembro de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 674/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vitor Nunes de Almeida
Exposição Preliminar do Relator a que se refere o Artº 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, do despacho de fls 58 dos presentes autos proferido pelo Senhor Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis, que desaplicou o disposto no nº l do artigo 300º do Código de Processa Tributário na execução movida por A., LDA, contra a executada B. LDA, com fundamento em inconstitucionalidade, pelas razões constantes do acórdão nº. 494/94 do Tribunal Constitucional.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 60, verso, dos autos..
2. - Tendo os autos subido ao Tribunal Constitucional e sido distribuídos ao ora relator, entende este que o recurso não merece provimento.
De facto, o Tribunal Constitucional, através das suas duas secções - embora com votos de vencido - já julgou inconstitucional o disposto na lª parte do n° l do artigo 300º do Código de Processo Tributário (acórdãos n°s 494/94, da 2ª Secção e 516/94, da 1ª Secção, publicados no Diário da República, II Série, nºs 290 e 288, de 17 de Dezembro de 1994 e de 15 do mesmo mês e ano, respectivamente), tendo já declarado a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral através do Acórdão n° 451/95, publicado no DR, Série-A, de 3 de Agosto de 1995.
Assim, deverá fazer-se nos presentes autos a aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade, pelo que se propõe que seja negado provimento ao recurso.
3. - Ouçam-se os interessados para, em cinco dias, dizerem o que se lhes oferecer sobre a matéria.
Lisboa, 3 de Outubro de 1996
Vítor Nunes de Almeida