Constitutional court allows fine payment by revoking municipal waste regulation due to prior unconstitutionality ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against a municipal fine, ordering its revocation. The Ministry of Public Prosecution argued for the fine's validity based on the local waste regulation, while the defendant contested the regulation's constitutionality. The court ruled that since a prior decision declared the specific article of the waste regulation unconstitutional, the fine imposed under it must be void.
Legislator headnote
AI generatedArt. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: When a municipal regulation is declared unconstitutional by the Constitutional Court, fines imposed pursuant to that regulation are void and must be revoked.
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Acórdão 1236/96
ACÓRDÃO Nº 1236/96
Processo nº 523/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de execução para pagamento de coima, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida