Constitutional court declares municipal waste management posture constitutional and rejects public prosecution appeal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal to challenge the constitutionality of a municipal waste management posture. The court found no violation of constitutional rights regarding the posture's provisions on waste collection and hygiene. Consequently, the court declared the posture constitutional and revoked the lower court's decision declaring it unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court established that municipal regulations on waste management do not violate constitutional principles when they serve public health interests without arbitrary discrimination.
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Acórdão 1234/96
ACÓRDÃO Nº 1234/96
Procº nº 522/96
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizada em 13 de Outubro de 1995, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 1139/96 e 1140/96 - tendo sido junta aos autos fotocópia do primeiro -, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida