Portuguese Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to challenge the constitutionality of specific paragraphs of Decree-Law 214/88. The court found that these provisions violated the right to a fair trial by restricting judicial review. Consequently, the court revoked the lower decision and declared the challenged norms unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 200.º da CRP; Art. 160.º, alínea q), n.º 1 da CRP: Normas que limitam o acesso à justiça ou restringem o controjo judicial violam o direito a um processo justo e são inconstitucionais.
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Acórdão 1233/96
ACÓRDÃO Nº 1233/96
Processo nº 805/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho (o n° 2, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do n° l do artigo 160° da Constituição da República -, pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida