Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on liability norms.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the insurance company, ordering the revocation of the lower court's decision. The case involved a dispute over the application of specific liability norms from the 1992 Decree-Law. The court ruled in favor of the public prosecutor, mandating a reform of the contested judgment to align with constitutional principles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92; The Constitutional Court may grant an appeal to revoke a lower court decision when the application of statutory liability norms violates constitutional standards.
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Acórdão 1232/96
ACÓRDÃO Nº 1232/96
Proc. nº 765/96
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes: Ministério Público e hospital A.
Recorrida: companhia de seguros B. e C.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida