Constitutional court allows appeal against municipal waste system refusal based on prior constitutional ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a municipal decision refusing to apply Article 10(2) of the waste management post. The court determined that the refusal violated constitutional principles established in its previous ruling (Acórdão nº 1139/96). Consequently, the contested decision was revoked and reformulated to align with the court's earlier constitutional interpretation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may revoke administrative decisions that contradict its own prior constitutional rulings, ensuring uniformity in the application of constitutional norms.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 1227/96
ACÓRDÃO Nº 1227/96
Processo nº 528/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pública aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se determina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da decisão impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida