Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke lower court's unconstitutionality finding on detention laws.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Decree-Law on detention. The lower court had previously invalidated these provisions for violating the Constitution's right to personal liberty, but the appellate body reversed this stance. Consequently, the court ordered the lower decision to be revoked so the unconstitutionality question could be re-evaluated in accordance with the new ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 168º, alínea q), n.º 1 da Constituição da República: The Constitutional Court may grant an appeal against a lower court's finding of unconstitutionality, thereby revoking that decision to allow for a fresh examination of the legal challenge.
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Acórdão 1226/96
ACÓRDÃO Nº 1226/96
Proc. nº 804/96
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida