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673/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objector law requiring explicit availability declaration for alternative service.

Case Number 673/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal upheld the constitutionality of a law requiring conscientious objectors to make an explicit declaration of availability for alternative civic service. The applicant challenged this requirement, but the Court relied on its prior 1995 ruling which had already declared the norm constitutional. Consequently, the Court granted the appeal and revoked the lower decision to align with the established precedent.

Legislator headnote

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Article 18(3)(d) of Law No. 7/92; The requirement for conscientious objectors to declare explicit availability for alternative service does not violate constitutional principles.

Keywords

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Conscientious Objector Alternative Civic Service Explicit Declaration Constitutional Admissibility Portuguese Law 7/92 Constitutional Precedent Legal Requirement

Cited Legislation

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Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 of May 12
Article 78-A(1) of the Constitutional Court Law

Cited Case Law

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Acórdão n.º 681/95
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138/96-198/96-244/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objector law requiring explicit declaration for alternative service. The court rejects the challenge to the statute's constitutionality.
390/95
Portuguese Constitutional Court declares mandatory declaration of alternative service availability unconstitutional as it violates freedom of conscience.
3/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objector law requiring explicit declaration for alternative service.
108/95.
Constitutional Court upholds law requiring conscientious objector declaration to prevent total objection. The court ruled the requirement is not unconstitutional. The decision clarifies that total objection is not recognized by the Constitution.

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Full text

Acórdão 1218/96

ACÓRDÃO Nº 1218/96

Processo nº 673/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão n s 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida

Processo nº 673/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Exposição nos termos do artigo 78ºA da Lei do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1. O objecto do presente recurso é a questão da constitucionalidade da norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o estatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa dê disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" -, a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2. Este Tribunal, no seu acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 10 de Outubro de 1996

Maria Fernanda Palma