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759/96 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding judicial investigation powers as constitutional.

Case Number 759/96
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's challenge to specific articles in the Criminal Procedure Code. The court found no violation of constitutional rights regarding the scope of judicial investigation powers granted to judges. Consequently, the challenged norms were declared constitutional and the appeal was dismissed.

Legislator headnote

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Art. 20.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The provisions of the Criminal Procedure Code regulating judicial investigation powers do not violate constitutional guarantees of defense or legal certainty.

Keywords

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criminal procedure code judicial investigation powers constitutional challenge public prosecutor appeal Portuguese constitutional law

Cited Legislation

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Art. 20.º da CRP
Art. 26.º da CRP
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Acórdão 1213/96

ACÓRDÃO Nº 1213/96

Processo nº 759/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vitor Nunes de Almeida

Acordam na 1a Secção do Tribunal Constitucional

1. - Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos constantes do Acórdão n° 778/96, publicado no Diário da República. IIa Série, de 17 de Agosto de 1996, que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55°, n° 3 do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 312/93, de 15 de Setembro e do artigo 55°, nº, do Decreto-Lei n° 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n° 206/91, de 7 de Junho.

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Dezembro de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida