Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke administrative decision on inconstitucionalidade question.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the Public Prosecution Service's appeal against an administrative ruling regarding the inconstitutionality of specific legal provisions. The court determined that the lower administrative body failed to properly address the constitutional challenge raised in a prior decision. Consequently, the contested administrative act was revoked to ensure the inconstitutionality question is resolved according to established precedent.
Legislator headnote
AI generatedArt. 55º nº 2 e 3 do DL nº 214/88; When an administrative act relies on a provision declared unconstitutional in a prior constitutional ruling, the act must be revoked to align with the constitutional court's established interpretation.
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Acórdão 1195/96
ACÓRDÃO Nº 1195/96
Processo nº 760/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do 3º Juízo do Tribunal da Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, referido na exposição de fls. 122, estando em causa o artigo 55º nº 2 e 3 do DL nº 214/88, de 17 de Junho (quanto ao nº 2 na redacção do DL nº 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao nº 3 na redacção DL nº 312/93, de 15 de Setembro), decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho impugnado, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão nº 778/96, quanto à questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 20 de Novembro de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida