Constitutional court allows appeal against administrative order, revoking it to reform based on prior unconstitutionality ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against an administrative order. The core issue involved the constitutionality of specific articles in Law No. 214/88 regarding administrative procedures. The court decided to revoke the contested order and remand the case for reform, aligning the decision with its previous ruling in Case 778/96 which declared the relevant provisions unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 55º n.º 2 e 3 do DL nº 214/88; When a prior constitutional ruling declares specific statutory provisions unconstitutional, administrative orders relying on those provisions must be revoked and the matter remanded for reform to ensure constitutional compliance.
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Acórdão 1194/96
ACÓRDÃO Nº 1194/96
Processo nº 748/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do 3º Juízo do Tribunal da Comarca de Gondomar, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, referido na exposição de fls. 122, estando em causa o artigo 55º nº 2 e 3 do DL nº 214/88, de 17 de Junho (quanto ao nº 2 na redacção do DL n º 206/91, de 7 de Junho, e quanto ao nº 3 na redacção DL nº 312/93, de 15 de Setembro), decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a revogação do despacho impugnado, a fim de ser reformado nos termos expressos no citado Acórdão nº 778/96, quanto à questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 20 de Novembro de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida