Portuguese Constitutional Court allows appeal against administrative detention laws, revoking lower court decision to reform them.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the Hospital District of Abrantes against the lower court's decision. The recurred norms concerned Articles 2, 4, and 6 of Decree-Law 194/92, which regulated administrative detention procedures. The court decided to revoke the lower ruling to reform the laws in conformity with constitutional principles regarding individual liberty and due process.
Legislator headnote
AI generatedArt. 2.º, n.º 2, alínea a), 4.º e 6.º do Decreto-Lei 194/92; The Constitutional Court established that administrative detention regulations must strictly adhere to constitutional guarantees of personal freedom and procedural safeguards, requiring judicial reform of laws that violate these fundamental rights.
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Acórdão 1191/96
ACÓRDÃO Nº 1191/96
Processo nº 701/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrentes: Ministério Público e Hospital Distrital de Abrantes
Recorrido: A. e B.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro, pêlos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete, decide-se conceder provimento aos recursos e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 20 de Novembro de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida