Constitutional court allows public prosecution appeal against administrative decision regarding constitutional validity.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court decision, revoking it to reform the ruling based on constitutional grounds. The Ministry of Public Prosecution challenged the administrative act, arguing it violated constitutional principles, while the lower court had previously dismissed the claim. The court decided to allow the appeal because the lower judgment failed to uphold the required constitutional standards.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may grant appeals by the public prosecution to review administrative decisions for constitutional validity, revoking lower judgments that fail to apply constitutional principles.
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Acórdão 1179/96
ACÓRDÃO Nº 1179/96
Processo nº 743/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Circulo e de Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 90 e 91, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e que mereceu a "inteira concordância" do Ministério Público, remetendo para a doutrina do acórdão deste Tribunal Constitucional 778/96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 20 de Novembro de 1996
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida