Constitutional court allows appeal against declaration of unconstitutionality of criminal law provisions regarding judicial review.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a previous declaration of unconstitutionality. The court found that the challenged articles of the Criminal Procedure Code violated the Constitution's provision on judicial review. Consequently, the court revoked the prior decision to declare the laws unconstitutional and ordered a new examination.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 220 of the Constitution: The Constitutional Court may revoke a previous decision declaring laws unconstitutional if it finds that the initial reasoning was flawed or if the laws are not actually incompatible with the constitutional provision.
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Acórdão 1177/96
ACÓRDÃO Nº 1177/96
Proc. nº 753/96
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, em que são recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55º, nºs 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, publicado no Diário da República, II série, de 17 de Agosto de 1996, para os quais aqui se remete - o Tribunal decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 20 de Novembro de 1996
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida